Código de Processo do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

By António Ferreira

  • Release Date : 2018-04-08
  • Genre : Direito
  • FIle Size : 14.44 MB
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Description

Código de Processo do Trabalho Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 19 de Novembro e actualizado até à Lei n.º 55/2017 , de 17 de Julho, anotado com a maior parte da jurisprudência publicada em dgsi.pt até Março de 2018.
O sumário de cada acórdão contém uma hiperligação para o texto integral em dgsi.pt.
Os diplomas citados contêm também uma hiperligação para o texto integral no Diário da República Electrónico.
As normas citadas no texto legislativo têm igualmente hiperligações para o lugar correspondente no código.

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